Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2015

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Decreto 2542
• Edital 2
• Lei 1382
• Lei Complementar 98
• Outras Leis 3
• Portaria 6321

Status

• Revogado 7
• Vigente 2807

Ano

• 2025 15
• 2024 983
• 2023 763
• 2022 915
• 2021 818
• 2020 826
• 2019 893
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• 2017 743
• 2016 1212
• 2015 513
• 2014 624
• 2013 520
• 2012 679
• 2011 13
• 2010 7
• 2009 13
• 2008 5
• 2007 1
• 2006 3
• 2005 3
• 2004 1
• 2003 1
• 2002 2
• 2001 2
• 2000 1
• 2.02 1
• 1998 1
• 1990 1
• 1983 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 57/2015
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº. 057-Aprova a Revisão do PAI – Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor Municipal, nos termos da Lei Complementar n°. 21 de 21 de Dezembro de 2009.
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Lei Complementar 57/2015
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº. 057-Anexos
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Lei Complementar 57/2015
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº. 057-Tabela 39
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Lei Complementar 57/2015
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI COMPLEMENTAR Nº. 057-Tabela 40
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Lei Complementar 56/2015
Status:
Data de Publicação:
Súmula: Lei Complementar nº
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