Decreto 45/2022 de 30/03/2022 - Estabelece novas medidas para o uso da máscara facial de proteção individual no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19.
Decreto 42/2022 de 25/03/2022 - Estabelece novas medidas para o uso da máscara facial de proteção individual no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19.
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