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Lei Complementar 62/2017 |
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| Vigente |
| 09/12/2017 |
| Dispõe sobre alteração da Lei complementar n°22 de 21 de dezembro de 2009, alterada pelas leis complementares n°30 de 29 de outubro de 2010 e n°51 de 20 de Abril de 2014 e dá outras providências. |
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Lei Complementar 62/2017 |
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| Vigente |
| 09/12/2017 |
| Dispõe sobre a alteração da lei complementar n°22 de 21 de Dezembro de 2009, alterada pelas leis complementares n°30 de 29 de Outubro de 2010 e n°51 de 20 de Abril de 2014 e dá outras providências. |
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Lei Complementar 61/2017 |
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| Lei Complementar nº 61/2.017-Implanta o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), cria os cargos que menciona, e dá outras providências” |
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Lei Complementar 61/2017 |
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| Lei Complementar nº 61/2.017 |
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Lei Complementar 61/2017 |
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| Lei Complementar nº 61/2.017-Implanta o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), cria os cargos que menciona, e dá outras providências” |
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Lei Complementar 61/2017 |
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| Lei Complementar nº 61/2.017“Implanta o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), cria os cargos que menciona, e dá outras providências” |
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Lei Complementar 60/2017 |
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| Lei Complementar nº. 60-Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Douradina – REFIS – e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia fiscal e a revisão e cancelamento de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá |
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