Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto
• Ano: 2018

Categoria Legislação QualquerDecretoEditalLeiLei ComplementarOutras LeisPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120002.02199819901983

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Categoria

• Decreto 2542
• Edital 2
• Lei 1382
• Lei Complementar 98
• Outras Leis 3
• Portaria 6321

Status

• Revogado 7
• Vigente 2807

Ano

• 2025 15
• 2024 983
• 2023 763
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• 2020 826
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• 2015 513
• 2014 624
• 2013 520
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• 2011 13
• 2010 7
• 2009 13
• 2008 5
• 2007 1
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• 2005 3
• 2004 1
• 2003 1
• 2002 2
• 2001 2
• 2000 1
• 2.02 1
• 1998 1
• 1990 1
• 1983 1

Pesquisa Avançada

Decreto 112/2018
Status: Vigente
Data de Publicação: 22/08/2018
Súmula: Denomina próprios públicos e dá outras providências.
Detalhes