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Ano

Lei Complementar 85/2022

Vigente
20/10/2022
Estabelece o regime de decicação exclusiva para o cargo de Advogado.
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Lei Complementar 84/2022

Vigente
20/10/2022
Cria o cargo de Fiscal de Obras e Posturas.
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Lei Complementar 83/2022

Vigente
19/10/2022
Cria o cargo de Engenheiro Civil.
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Lei Complementar 82/2022

Vigente
14/10/2022
Cria aTaxa de Abate e autoriza p Município de Douradina a realizar inspeção de abate em estabelecimentos credenciados pelos serviços de inspeção estadual e federal.
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Lei Complementar 81/2022

Vigente
04/08/2022
Fixa o Piso Salarial Profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providência.
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Lei Complementar 80/2022

Vigente
29/07/2022
Fixa o Piso Salarial Profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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Lei Complementar 80/2022

Vigente
05/05/2022
Cria cargos de provimento efetivo de Farmacêutico Plantonista, Enfermeiro Plantonista, Técnico de Enfermagem Plantonista e Técnico de Enfermagem, coloca cargos em extinção e extingue cargos.
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Lei Complementar 79/2022

Vigente
14/04/2022
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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