Lei Complementar 85/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
Estabelece o regime de decicação exclusiva para o cargo de Advogado. |
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Lei Complementar 84/2022 |
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Vigente |
20/10/2022 |
Cria o cargo de Fiscal de Obras e Posturas. |
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Lei Complementar 83/2022 |
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Vigente |
19/10/2022 |
Cria o cargo de Engenheiro Civil. |
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Lei Complementar 82/2022 |
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Vigente |
14/10/2022 |
Cria aTaxa de Abate e autoriza p Município de Douradina a realizar inspeção de abate em estabelecimentos credenciados pelos serviços de inspeção estadual e federal. |
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Lei Complementar 81/2022 |
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Vigente |
04/08/2022 |
Fixa o Piso Salarial Profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providência. |
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Lei Complementar 80/2022 |
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Vigente |
29/07/2022 |
Fixa o Piso Salarial Profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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Lei Complementar 80/2022 |
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Vigente |
05/05/2022 |
Cria cargos de provimento efetivo de Farmacêutico Plantonista, Enfermeiro Plantonista, Técnico de Enfermagem Plantonista e Técnico de Enfermagem, coloca cargos em extinção e extingue cargos. |
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Lei Complementar 79/2022 |
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Vigente |
14/04/2022 |
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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