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Lei
Ano:
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1983
Número
Data de Publicação
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Decreto
2542
Edital
2
Lei
1382
Lei Complementar
98
Outras Leis
3
Portaria
6321
Status
Revogado
7
Vigente
2807
Ano
2025
15
2024
983
2023
763
2022
915
2021
818
2020
826
2019
893
2018
788
2017
743
2016
1212
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513
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520
2012
679
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7
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13
2008
5
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3
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1
2003
1
2002
2
2001
2
2000
1
2.02
1
1998
1
1990
1
1983
1
Pesquisa Avançada
Lei 2387/2025
Status:
Vigente
Data de Publicação:
19/12/2024
Súmula:
Dispõe sobre á disponibilização de QR Code em todas as placas de obras públicas no Município de Douradina-PR, para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis e dá outras providências.
Detalhes
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