Comunicado sobre a retenção do imposto de renda dos fornecedores

COMUNICADO SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS FORNECEDORES DA PREFEITURA ESTABELECIDA NO DECRETO Nº 108/2023

A Secretaria Municipal das Finanças, vem informar a todos os fornecedores do município que, a partir de 1º de julho de 2023, entrará em vigor a retenção do Imposto de Renda conforme o Decreto Municipal nº 108/2023.

Esta medida se deve a uma determinação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012 e suas alterações, que estabelece que os municípios devem reter o tributo sobre os valores das contratações de bens e prestação de serviços.

De acordo com a Tabela de Retenção estabelecida no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, e no Anexo I do Decreto Municipal nº 108/2023, será aplicada a alíquota correspondente à natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

Com a implementação desse novo procedimento, é necessário que as empresas destaquem obrigatoriamente a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o município e observem o enquadramento legal de incidência, sob pena da nota fiscal ser devolvida para anulação e correção a partir da publicação desta notícia em site oficial.

Ressaltamos que não haverá impacto financeiro para as empresas, já que o valor do imposto retido será considerado como antecipação do total devido pela pessoa jurídica prestadora de serviços ou fornecedora dos bens. No entanto, é importante lembrar que as empresas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas amparadas por isenção, imunidade, não incidência ou alíquota zero de imposto de renda estão dispensadas da retenção do IRRF.

Nesses casos, a condição deverá ser informada no documento fiscal, com o devido enquadramento legal. Caso haja dúvidas sobre os novos procedimentos, todos os esclarecimentos poderão ser buscados na Secretaria Municipal das Finanças, por meio dos seguintes contatos: Email: contabilidade@douradina.pr.gov.br e Telefone (44) 3663-1579. Douradina - PR, 19 de junho de 2023.

Andreia Santos Ângelo

Secretária Municipal De finanças

Matéria publicada no Diário Oficial - Umuarama Ilustrado no dia 20 de junho de 2023, edição: 12.757

Link do Decreto 108 no site: https://www.douradina.pr.gov.br/legislacaoView/?id=18406