O que é o Plano de Contratação Anual - PCA
O Plano Anual de Contratações (PAC) é a ferramenta de governança do município de Douradina, permitindo o planejamento das contratações para o ano seguinte. Isso proporciona uma melhor previsibilidade das demandas, promovendo a eficiência e a qualidade dos gastos públicos, além de garantir maior transparência e controle sobre as contratações no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos: Racionalizar as contratações das unidades administrativas, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, evitar o fracionamento de despesas e sinalizar intenções ao mercado fornecedor.
DECRETO MUNICIPAL 214/2024
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