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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120002.02199819901983

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Categoria

• Decreto 2542
• Edital 2
• Lei 1382
• Lei Complementar 98
• Outras Leis 3
• Portaria 6321

Status

• Revogado 7
• Vigente 2807

Ano

• 2025 15
• 2024 983
• 2023 763
• 2022 915
• 2021 818
• 2020 826
• 2019 893
• 2018 788
• 2017 743
• 2016 1212
• 2015 513
• 2014 624
• 2013 520
• 2012 679
• 2011 13
• 2010 7
• 2009 13
• 2008 5
• 2007 1
• 2006 3
• 2005 3
• 2004 1
• 2003 1
• 2002 2
• 2001 2
• 2000 1
• 2.02 1
• 1998 1
• 1990 1
• 1983 1

Pesquisa Avançada

Decreto 159/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Decreto 158/2022
Status: Vigente
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Decreto 157/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Decreto 156/2022
Status: Vigente
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Decreto 155/2022
Status: Vigente
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Decreto 154/2022
Status: Vigente
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Decreto 153/2022
Status: Vigente
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Decreto 152/2022
Status: Vigente
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Decreto 150/2022
Status: Vigente
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Decreto 149/2022
Status: Vigente
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Decreto 148/2022
Status: Vigente
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Decreto 147/2022
Status: Vigente
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Decreto 146/2022
Status: Vigente
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Decreto 145/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 28/07/2022
Súmula: Outorga permissão de uso à empresa MADEIREIRA CARBONE LTDA e dá outras providências.
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Decreto 144/2022
Status: Vigente
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Decreto 143/2022
Status: Vigente
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Decreto 142/2022
Status: Vigente
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Decreto 141/2022
Status: Vigente
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Decreto 140/2022
Status: Vigente
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Decreto 139/2022
Status: Vigente
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Decreto 138/2022
Status: Vigente
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Decreto 137/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Decreto 136/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/07/2022
Súmula: Declara fracassado o procedimento licitatório na modalidade de pregão eletrônico nº 29/2022.
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Decreto 135/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/07/2022
Súmula: Outorga permissão de uso à empresa E R BONATTI - ME e dá outras providências.
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Decreto 134/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula:
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Decreto 133/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 08/07/2022
Súmula: Declara de utilidade pública para fins de extensão de rede elétrica e instalação de iluminação pública.
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Decreto 132/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Decreto 131/2022
Status: Vigente
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Decreto 130/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Decreto 129/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Decreto 128/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/07/2022
Súmula: Prorroga prazo para registro do loteamento denominado Parque Industrial II.
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Decreto 127/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 06/07/2022
Súmula: Outorga permissão de uso à empresa DEVAIR DA SILVA 29461659814 e TATIANE APARECIDA SANTOS 05986584910 e dá outras providências.
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Decreto 125/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/07/2022
Súmula: Outorga permissão de uso à empresa JOÃO PAULO MALINK DA SILVA 09560445901 e dá outras providências.
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Decreto 124/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/07/2022
Súmula: Outorga permissão de uso à empresa QUELLE DAIANE CANDIDO FLAUSINO SANTOS 061377009-92 e dá outras providências.
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Decreto 123/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/07/2022
Súmula: Outorga permissão de uso à empresa METALURGICA E TORNEARIA SEIKO LTDA e dá outras providências.
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Decreto 122/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/07/2022
Súmula: Outorga permissão de uso à empresa GUSTAVO VINÍCIUS CORCINE & CIA LTDAe dá outras providências.
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Decreto 121/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 05/07/2022
Súmula: Outorga permissão de uso à empresa RENATO CARAVALHO 04911094907 e dá outras providências.
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Decreto 120/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Decreto 119/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Decreto 118/2022
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula:
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