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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120002.02199819901983

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Categoria

• Decreto 2542
• Edital 2
• Lei 1382
• Lei Complementar 98
• Outras Leis 3
• Portaria 6321

Status

• Revogado 7
• Vigente 2807

Ano

• 2025 15
• 2024 983
• 2023 763
• 2022 915
• 2021 818
• 2020 826
• 2019 893
• 2018 788
• 2017 743
• 2016 1212
• 2015 513
• 2014 624
• 2013 520
• 2012 679
• 2011 13
• 2010 7
• 2009 13
• 2008 5
• 2007 1
• 2006 3
• 2005 3
• 2004 1
• 2003 1
• 2002 2
• 2001 2
• 2000 1
• 2.02 1
• 1998 1
• 1990 1
• 1983 1

Pesquisa Avançada

Lei 2080/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2080 -Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei 2079/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 2079-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015-PPA.
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Lei 2078/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº 2078-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei 2076/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.076/2017-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015-PP
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Lei 2076/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.076/2017-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015-PP
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Lei 2075/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.075/2017-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2075/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.075/2017-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2074/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2074-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CAMPODORO – AMCOCAMP – COM SEDE EM DOURADINA, ESTADO DO PARANÁ”.
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Lei 2073/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2073-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2072/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2072-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2071/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2071-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2070/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2070-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2069/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2069-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2068/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2068-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2067/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2067-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2066/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2066-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2065/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2065-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2064/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2064-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2063/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2063-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2062/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2.062-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
Detalhes

Lei 2061/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2061-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2060/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2060-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2059/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2059-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2058/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2058-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2057/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI-2057-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2056/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI 2056 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2055/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.055-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2054/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.054-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2053/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.053- Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” e dá outras providências.
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Lei 2052/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.052-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015-PPA.
Detalhes

Lei 2051/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.051-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2050/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.050-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2049/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.049-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2048/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.048-Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” e dá outras providências.
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Lei 2047/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.047-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2046/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.046-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2045/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.045-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.825/2016 DE 21/06/2016 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 E SUAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI Nº. 1.629/2015 DE 01/07/2015 - PPA.
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Lei 2044/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.044-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 2043/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.043-AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2042/2017
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 2.042-Denomina Rua e Logradouro Público do Loteamento RESIDENCIAL DONA IRAÍDES.
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