Legislação

 

Categoria Legislação QualquerDecretoEditalLeiLei ComplementarOutras LeisPortaria

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202520242023202220212020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120002.02199819901983

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Categoria

• Decreto 2542
• Edital 2
• Lei 1382
• Lei Complementar 98
• Outras Leis 3
• Portaria 6321

Status

• Revogado 7
• Vigente 2807

Ano

• 2025 15
• 2024 983
• 2023 763
• 2022 915
• 2021 818
• 2020 826
• 2019 893
• 2018 788
• 2017 743
• 2016 1212
• 2015 513
• 2014 624
• 2013 520
• 2012 679
• 2011 13
• 2010 7
• 2009 13
• 2008 5
• 2007 1
• 2006 3
• 2005 3
• 2004 1
• 2003 1
• 2002 2
• 2001 2
• 2000 1
• 2.02 1
• 1998 1
• 1990 1
• 1983 1

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Portaria 3042/2016
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Portaria 3041/2016
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Portaria 3039/2016
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Portaria 3028/2016
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Portaria 3027/2016
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Portaria 3026/2016
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Portaria 3025/2016
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Portaria 3016/2016
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Portaria 3015/2016
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Portaria 3014/2016
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Portaria 3013/2016
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Portaria 3011/2016
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Portaria 3010/2016
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Portaria 3009/2016
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Portaria 3002/2016
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Portaria 3001/2016
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Portaria 3000/2016
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Portaria 2999/2016
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Portaria 2998/2016
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Portaria 2997/2016
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Súmula: PORTARIA Nº. 2.997-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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