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• Ano: 2016

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Decreto 2542
• Edital 2
• Lei 1382
• Lei Complementar 98
• Outras Leis 3
• Portaria 6321

Status

• Revogado 7
• Vigente 2807

Ano

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• 2024 983
• 2023 763
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• 2016 1212
• 2015 513
• 2014 624
• 2013 520
• 2012 679
• 2011 13
• 2010 7
• 2009 13
• 2008 5
• 2007 1
• 2006 3
• 2005 3
• 2004 1
• 2003 1
• 2002 2
• 2001 2
• 2000 1
• 2.02 1
• 1998 1
• 1990 1
• 1983 1

Pesquisa Avançada

Lei 1958/2016
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Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 1.958-Anexo II
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Lei 1958/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.958-Anexo III
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Lei 1958/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.958-Anexo IV
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Lei 1958/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.958-Anexo V
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Lei 1958/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.958-Anexo VI
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Lei 1958/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.958-Anexo VII
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Lei 1958/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.958-Anexo VIII
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Lei 1958/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.958-Anexo IX
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Lei 1958/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.958-Anexo X
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Lei 1957/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.957-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1956/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.956-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1955/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.955-Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei 1954/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.954-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1953/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.953-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 1952/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.952-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1951/2016
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Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 1.951-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 1950/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.950-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1949/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.949-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 1948/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.948-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1947/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.947-Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei 1946/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.946-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1945/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.945-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 1944/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.944-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1943/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.943-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 1942/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.942-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1941/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.941-Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei 1940/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.940-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1939/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.939-Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei 1938/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.938-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1937/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.937-Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei 1936/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.936-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1935/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.935-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1934/2016
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Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 1.934-Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei 1933/2016
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Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 1.933-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1932/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.932-Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá providências.
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Lei 1931/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.931-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1930/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.930-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1929/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.929-Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei 1928/2016
Status:
Data de Publicação:
Súmula: LEI Nº. 1.928-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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Lei 1927/2016
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Súmula: LEI Nº. 1.927-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1.624/2015 DE 24/06/2015 – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI Nº. 1.405/2013 DE 15/10/2013 - PPA.
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